Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1998/2620/projeto_de_lei_769-1998-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 946, de 18 de novembro de 1998 (Lei Ordinária nº 946, de 18 de novembro de 1998)
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Assunto do Anexo
Projeto 769/1998-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 946, de 18 de novembro de 1998