Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2000/2606/projeto_91-1999-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.016, de 07 de janeiro de 2000 (Lei Ordinária nº 1.016, de 07 de janeiro de 2000)
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Assunto do Anexo
PL 91/1999-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.016, de 07 de janeiro de 2000