Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1998/2595/parecer_ao_pl_36-98-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 929, de 03 de agosto de 1998 (Lei Ordinária nº 929, de 03 de agosto de 1998)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 036/1998-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 929, de 03 de agosto de 1998