Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1998/2578/projeto_754-98-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 936, de 12 de agosto de 1998 (Lei Ordinária nº 936, de 12 de agosto de 1998)
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Assunto do Anexo
Projeto 754/1998-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 936, de 12 de agosto de 1998