Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/2553/parecer_ao_pl_6-93-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 710, de 11 de junho de 1993 (Lei Ordinária nº 710, de 11 de junho de 1993)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 006/1993-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 710, de 11 de junho de 1993