Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/255/of._106-2021_gac.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.496, de 30 de agosto de 2021 (Lei Ordinária nº 2.496, de 30 de agosto de 2021)
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Assunto do Anexo
Of. 106/2021-GAC. Encaminha as Leis n° 2.493/2021, 2.494/2021, 2.495/2021, 2.496/2021 e 2.497/2021 sancionadas pelo Executivo.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.496, de 30 de agosto de 2021