Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1998/2522/parecer_ao_pl_30-1998-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 924, de 16 de junho de 1998 (Lei Ordinária nº 924, de 16 de junho de 1998)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Parecer ao PL 030/1998-L.

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 924, de 16 de junho de 1998