Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1998/2521/projeto_de_lei_30-1998-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 924, de 16 de junho de 1998 (Lei Ordinária nº 924, de 16 de junho de 1998)
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Assunto do Anexo
PL 030/1998-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 924, de 16 de junho de 1998