Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/2508/projeto_588-93-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 701, de 27 de abril de 1993 (Lei Ordinária nº 701, de 27 de abril de 1993)
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Assunto do Anexo
Projeto 588/1993-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 701, de 27 de abril de 1993