Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1998/2489/parecer_ao_pl_733-1998-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 902, de 20 de abril de 1998 (Lei Ordinária nº 902, de 20 de abril de 1998)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 733/1998-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 902, de 20 de abril de 1998