Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1998/2484/projeto_de_lei_26-1998-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 915, de 25 de maio de 1998 (Lei Ordinária nº 915, de 25 de maio de 1998)
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Assunto do Anexo
PL 026/1998-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 915, de 25 de maio de 1998