Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1999/2472/projeto_de_lei_53-1998-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 961, de 04 de janeiro de 1999 (Lei Ordinária nº 961, de 04 de janeiro de 1999)
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Assunto do Anexo
PL 053/1998-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 961, de 04 de janeiro de 1999