Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/2453/projeto_de_lei_614-1993-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 736, de 20 de dezembro de 1993 (Lei Ordinária nº 736, de 20 de dezembro de 1993)
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Assunto do Anexo
Projeto 614/1993-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 736, de 20 de dezembro de 1993