Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/2420/projeto_de_lei_605-1993-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 729, de 21 de outubro de 1993 (Lei Ordinária nº 729, de 21 de outubro de 1993)
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Assunto do Anexo
Projeto 605/1993-E
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 729, de 21 de outubro de 1993