Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1993/2418/projeto_de_lei_17-1993-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 731, de 08 de novembro de 1993 (Lei Ordinária nº 731, de 08 de novembro de 1993)
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Assunto do Anexo
Projeto 017/1993-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 731, de 08 de novembro de 1993