Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/24/oficio_segov_n_27-2019_gab.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.301, de 03 de maio de 2019 (Lei Ordinária nº 2.301, de 03 de maio de 2019)
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Assunto do Anexo
OFÍCIO SEGOV N° 27/2019 GAB - Encaminhamento da Errata da Lei n° 2.301/2019 de 03 de maio de 2019, Revogando também a Errata da Lei 2.231/2019 que trata do mesmo objeto devido tendo em vista o erro material constante da numeração da lei.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.301, de 03 de maio de 2019