Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/2339/parecer_ao_pl_70-2004-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.251, de 22 de dezembro de 2004 (Lei Ordinária nº 1.251, de 22 de dezembro de 2004)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 70/2004-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.251, de 22 de dezembro de 2004