Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/230/of._025-2021_gac.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.466, de 29 de abril de 2021 (Lei Ordinária nº 2.466, de 29 de abril de 2021)
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Assunto do Anexo
Of.25/2021 GAC. Encaminha a Lei n° 2.466/2021 sancionada e Mensagem n° 07/2021- Veto total a Lei 1.414 de 29 de abril de 2021.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.466, de 29 de abril de 2021