Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/2293/parecer_ao_pl_53-2004-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.221, de 09 de junho de 2004 (Lei Ordinária nº 1.221, de 09 de junho de 2004)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 53/2004-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.221, de 09 de junho de 2004