Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/2275/parecer_ao_pl_36-2003-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.202, de 02 de abril de 2004 (Lei Ordinária nº 1.202, de 02 de abril de 2004)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 36/2003-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.202, de 02 de abril de 2004