Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/2261/parecer_ao_pl_05-2003-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.208, de 30 de abril de 2004 (Lei Ordinária nº 1.208, de 30 de abril de 2004)
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Assunto do Anexo
Parecer 05/2003-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.208, de 30 de abril de 2004