Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/2255/parecer_ao_pl_47-2004-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.211, de 30 de abril de 2004 (Lei Ordinária nº 1.211, de 30 de abril de 2004)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Parecer ao PL 47/2004-L.

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 1.211, de 30 de abril de 2004