Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/2238/projeto_de_lei_49-2004-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.219, de 26 de maio de 2004 (Lei Ordinária nº 1.219, de 26 de maio de 2004)
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Assunto do Anexo
PL 49/2004-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.219, de 26 de maio de 2004