Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/2215/projeto_de_lei_92-2006-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.370, de 18 de dezembro de 2006 (Lei Ordinária nº 1.370, de 18 de dezembro de 2006)
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Assunto do Anexo
PL 92/2006-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.370, de 18 de dezembro de 2006