Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/2199/projeto_de_lei_46-2005-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.320, de 27 de dezembro de 2005 (Lei Ordinária nº 1.320, de 27 de dezembro de 2005)
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Assunto do Anexo
PL 46/2005-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.320, de 27 de dezembro de 2005