Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/2196/parecer_ao_pl_026-2005-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.322, de 05 de janeiro de 2006 (Lei Ordinária nº 1.322, de 05 de janeiro de 2006)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 026/2005-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.322, de 05 de janeiro de 2006