Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/2186/parecer_ao_pl_complementar_024-2005-e.pdf da norma Lei Complementar nº 1.306, de 20 de dezembro de 2005 (Lei Complementar nº 1.306, de 20 de dezembro de 2005)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 024/2005-E.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.306, de 20 de dezembro de 2005