Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/217/of._247-2020_pgm-adm.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.434, de 26 de novembro de 2020 (Lei Ordinária nº 2.434, de 26 de novembro de 2020)
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Assunto do Anexo
Of. 247/2020. Encaminha a Lei n° 2.434 sancionada.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.434, de 26 de novembro de 2020