Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/2151/pdlo-e_013-2006.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.383, de 26 de dezembro de 2006 (Lei Ordinária nº 1.383, de 26 de dezembro de 2006)
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Assunto do Anexo
PL 013/2006-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.383, de 26 de dezembro de 2006