Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/215/of._015-2021_pgm-adm.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.457, de 04 de fevereiro de 2021 (Lei Ordinária nº 2.457, de 04 de fevereiro de 2021)
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Of. 015/2021. Encaminha as Leis n° 2.457/2021 e 2.458/2021 sancionadas
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.457, de 04 de fevereiro de 2021