Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/2132/parecer_ao_pl_005-2005-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.277, de 17 de maio de 2005 (Lei Ordinária nº 1.277, de 17 de maio de 2005)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 005/2005-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.277, de 17 de maio de 2005