Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/2096/parecer_ao_pl_62-2006-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.365, de 24 de novembro de 2006 (Lei Ordinária nº 1.365, de 24 de novembro de 2006)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 62/2006-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.365, de 24 de novembro de 2006