Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/2077/projeto_de_lei_011-2006-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.355, de 17 de julho de 2006 (Lei Ordinária nº 1.355, de 17 de julho de 2006)
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Assunto do Anexo
PL 011/2006-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.355, de 17 de julho de 2006