Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/2047/projeto_de_lei_82-2006-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.340, de 10 de julho de 2006 (Lei Ordinária nº 1.340, de 10 de julho de 2006)
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Assunto do Anexo
PL 082/2006-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.340, de 10 de julho de 2006