Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/2045/projeto_de_lei_007-2006-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.339, de 05 de julho de 2006 (Lei Ordinária nº 1.339, de 05 de julho de 2006)
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Assunto do Anexo
PL 007/2006-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.339, de 05 de julho de 2006