Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/2030/projeto_de_lei_001-2006-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.330, de 02 de maio de 2006 (Lei Ordinária nº 1.330, de 02 de maio de 2006)
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Assunto do Anexo
PL 001/2006-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.330, de 02 de maio de 2006