Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/2024/projeto_de_lei_52-2005-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.326, de 05 de janeiro de 2006 (Lei Ordinária nº 1.326, de 05 de janeiro de 2006)
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Assunto do Anexo
PL 52/2005-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.326, de 05 de janeiro de 2006