Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/2013/parecer_ao_pl_046-2007-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.480, de 28 de dezembro de 2007 (Lei Ordinária nº 1.480, de 28 de dezembro de 2007)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 046/2007-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.480, de 28 de dezembro de 2007