Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/2006/projeto_de_lei_048-2007-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.476, de 12 de dezembro de 2007 (Lei Ordinária nº 1.476, de 12 de dezembro de 2007)
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Assunto do Anexo
PL 048/2007-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.476, de 12 de dezembro de 2007