Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/1995/parecer_ao_pl_041-2007-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.469, de 26 de novembro de 2007 (Lei Ordinária nº 1.469, de 26 de novembro de 2007)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 041/2007-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.469, de 26 de novembro de 2007