Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/1981/projeto_de_lei_57-2007-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.462, de 31 de outubro de 2007 (Lei Ordinária nº 1.462, de 31 de outubro de 2007)
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Assunto do Anexo
PL 057/2007-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.462, de 31 de outubro de 2007