Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/1939/projeto_de_lei_045-2007-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.444, de 30 de agosto de 2007 (Lei Ordinária nº 1.444, de 30 de agosto de 2007)
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Assunto do Anexo
PL 045/2007-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.444, de 30 de agosto de 2007