Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/1921/projeto_de_lei_031-2007-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.453, de 05 de outubro de 2007 (Lei Ordinária nº 1.453, de 05 de outubro de 2007)
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Assunto do Anexo
PL 031/2007-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.453, de 05 de outubro de 2007