Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/192/of._225-2020_pgm-adm.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.413, de 24 de agosto de 2020 (Lei Ordinária nº 2.413, de 24 de agosto de 2020)
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Assunto do Anexo
Of. 225/2020 PGM-ADM. Envio da Lei 2.413/2020 sancionada.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.413, de 24 de agosto de 2020