Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/1911/projeto_de_lei_03-2007-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.433, de 17 de julho de 2007 (Lei Ordinária nº 1.433, de 17 de julho de 2007)
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Assunto do Anexo
PL 03/2007-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.433, de 17 de julho de 2007