Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2007/1888/parecer_ao_pl_19-2007-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.416, de 06 de julho de 2007 (Lei Ordinária nº 1.416, de 06 de julho de 2007)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 19/2007-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.416, de 06 de julho de 2007