Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/184/of._244-2020_pgm-adm.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.430, de 02 de outubro de 2020 (Lei Ordinária nº 2.430, de 02 de outubro de 2020)
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Assunto do Anexo
Of. 244/2020 PGM/ADM. Encaminha a Lei n° 2430/2020 sancionada.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.430, de 02 de outubro de 2020