Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/1816/parecer_ao_pl_054-2008-e.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.587, de 24 de dezembro de 2008 (Lei Ordinária nº 1.587, de 24 de dezembro de 2008)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 054-2008-E.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.587, de 24 de dezembro de 2008