Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/1773/projeto_de_lei_55-2008-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.570, de 17 de outubro de 2008 (Lei Ordinária nº 1.570, de 17 de outubro de 2008)
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Assunto do Anexo
PL 55/2008-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.570, de 17 de outubro de 2008