Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2008/1755/parecer_ao_pl_015-2008-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.539, de 21 de julho de 2008 (Lei Ordinária nº 1.539, de 21 de julho de 2008)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 015/2008-L.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.539, de 21 de julho de 2008